A incoerência no discurso de redução da maioridade penal

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28 de fevereiro de 2013 por deglutindopensamentos

Alexandre Perger

Na última década, com o elevado crescimento da violência urbana, um dos temas que entrou em pauta na sociedade é a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Na Câmara dos Deputados e no Senado, essa proposta já ganha eco e é defendida de forma veemente por alguns parlamentares. Alguns projetos de lei tramitam nas duas casas. Em Santa Catarina, o assunto voltou a ser debatido após uma declaração do governador Raimundo Colombo, defendendo a redução da maioridade, sob pena dos menores serem absorvidos pelo crime organizado. Por outro lado, essa opinião é confrontada pelo ministro da Educação José Eduardo Cardozo, que acredita na manutenção da atual legislação.

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No entanto, ao mesmo tempo que defende a redução da maioridade penal, o governador afirma que é necessário garantir ocupação a esses jovens. Mas o problema é que algumas notícias mostram que o esforço (se é que existe) do Estado não vem sendo suficiente para garantir que esses jovens se mantenham ocupados. As instituições que deveriam fazer isso não estão ganhando a atenção necessária. Em julho do ano passado, uma comissão do Conselho Nacional de Justiça esteve em Santa Catarina e, com base no que apurou, decretou que o Estado é o 9º pior no ranking de recuperação de jovens infratores. Entre os principais problemas detectados estão a falta de investimento e de capacitação e contratação de funcionários. Em Joinville, por exemplo, deveria ter sido inaugurada uma instituição dessas em 2011, mas já estamos em 2013 e o prédio ainda não está funcionando. O mesmo acontece em outros lugares, como na grande Florianópolis.

 Argumentos contrários à redução da maioridade penal

 O principal argumento dos que defendem a reforma na maioridade penal é o de que os jovens com idade acima de 16 anos estão cada vez mais cometendo crimes de adultos e, portanto, são conscientes e responsáveis pelos seus atos. Com isso, deveriam ser julgados e presos como adultos. Uma das frases mais famosas é: “pode votar, mas não pode responder por um crime”. Ainda tem outra: “menor pode matar, roubar, sequestrar, mas não pode ir preso”.

Entretanto, alguns especialistas, principalmente da área da psicologia, rebatem esses argumentos, afirmando que presídios e penitenciarias estão longe de serem os lugares ideias para colocar jovens infratores. Além disso, eles acreditam que impor a eles a mesma punição dos adultos não é coerente. No artigo “Redução da maioridade penal: questões teóricas e empíricas”, os autores argumentam que medidas socioeducativas são as melhores alternativas para este problema, pois os adolescentes são seres em desenvolvimento e não devem ser privados do convívio social e familiar. “Todo programa de recuperação de adolescente ou criança que cometem atos anti-sociais deve envolver atividades pedagógicas, de lazer e terapêuticas, que busquem elevar a auto-estima da clientela e os insira em atividades escolares, profissionais e familiares com apoio, de forma a evitar fracassos e facilitar o sucesso do adolescente em tais atividades”, diz o artigo. O problema de enclausurar jovens em formação, segundo especialistas, é de que eles ficariam em contato com adultos infratores e isso não os ajudaria na recuperação, muito pelo contrário, só iria piorar a situação.

Outra medida importante na prevenção e recuperação de jovens infratores é o trabalho com as famílias, pois, de acordo com pesquisas psicológicas, o ambiente familiar contribui diretamente no comportamento dos adolescentes, já que estes estão ainda em formação. A tese é de que jovens que vivem sob a tutela de pais negligentes, que cometem abusos físicos e psicológicos e não fornecem modelos apropriados são mais propensos a comportamentos infratores. Ao contrário disso, famílias melhores estruturadas dificilmente apresentam problemas dessa ordem. Outro fator que pode influenciar é exclusão desses jovens, que passam a viver à margem da sociedade, ficando mais vulneráveis à ação de criminosos e ao uso drogas.

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Esses argumentos reforçam ainda mais a necessidade de se manter a legislação como está e fortalecer as instituições de recuperação, pois, dessa forma, é possível evitar que jovens continuem vulneráveis. Além disso, fica evidente a importância do investimento em educação e políticas públicas que permitam o acesso dos jovens à atividades culturais e de lazer, impedindo que sejam assediados.

Mas é no investimento em educação que reside mais um problema de Santa Catarina. Nos últimos anos, vem sendo frequente as notícias de escolas interditadas pela Vigilância Sanitária por problemas estruturais. Portanto, se torna ainda mais incoerente pensar em redução da maioridade penal quando o Estado não consegue garantir a educação de nossos jovens, negligenciando a solução do problema ainda na base. Bom, governador, o senhor queria um debate sobre o tema, aí está, o que me diz?

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